Alterações na Resolução 35/2007 do CNJ

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), permitiu que inventários e divórcios extrajudiciais sejam realizados mesmo quando há herdeiros menores de idade ou testamentos. Antes, essa possibilidade não existia.

 Condições para o Inventário Extrajudicial

Para que o inventário seja realizado extrajudicialmente, é necessário haver consenso entre os herdeiros. No caso de herdeiros menores, além do consenso, é fundamental garantir que a partilha seja justa. Nesses casos, o Ministério Público analisará o processo para assegurar que os interesses dos menores estão protegidos.

 Vantagens do Procedimento Extrajudicial

Optar pelo inventário extrajudicial não só agiliza o processo para os herdeiros, como também contribui para desafogar o sistema judiciário, que atualmente enfrenta um acúmulo de mais de 80 milhões de processos.